COVID 19 - Medidas extraordinárias de apoio sócio-económico (Lei 4-C/2020 de 06 de abril)

COVID 19 - Medidas extraordinárias de apoio sócio-económico (Lei 4-C/2020 de 06 de abril)

No âmbito da pandemia do COVID-19, e das regras estabelecidas e aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, através do decreto 2-A/2020 de 20 de março; regras estas que tem também grande impato nas famílias, foi em reunião de 30/03/2020, deliberado por este Executivo criar um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais dos edifícios por nós concessionados; ou seja: conceder adiamento de prazos para cumprimento do pagamento das rendas das frações alugadas, nomeadamente as rendas referentes aos meses em que decorre o “estado de emergência”, tendo em vista a diminuição do impacto sócio-económico da pandemia.

Mas a situação epidemiológica excecional que se vive, com a propagação crescente de casos de contágio do COVID-19 exige a aplicação de medidas também extraordinárias e cada vez mais urgentes, tendo sido aprovada pelo Governo a Lei 4-C/2020 de 06 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.  Esta lei vem permitir às entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos e durante o período de vigência da
mesma:  suspender, reduzir ou isentar o pagamento das rendas devidas aos estabelecimentos abertos ao público, destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, mas que estejam encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Assim, no contexto atual, em que se verifica uma queda íngreme da atividade económica, em que o consumo diminui devido à quarentena, ocasionando assim, um decréscimo de receitas e rendimentos, o Executivo desta União das Freguesias, em reunião extraordinária de 13/04/2020 deliberou por unanimidade, como medida complementar de apoio às empresas/comércio, para além do adiamento dos prazos para efetuar o respetivo pagamento, e conforme o previsto no nº 1 do artigo 11º da Lei 4-C/2020, reduzir em 50% as rendas aos arrendatários que tenham os seus serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto atrás mencionado.

Acrescentamos ainda, que a presente deliberação será aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 e expira com o término do “estado de emergência”.




COVID 19 - Medidas extraordinárias de apoio sócio-económico (Lei 4-C/2020 de 06 de abril)